Lei 13303 comentada pdf

lei ordinária 13303 2002 são paulo sp - dispÕe sobre a revisÃo geral anual da remuneraÇÃo dos servidores pÚblicos municipais, de que trata o inciso x do artigo 37 da constituiÇÃo federal, bem como sobre os reajustes de seus vencimentos, revoga a lei nº 11.722/95, e dÁ outras providÊncias.

Conceitos (art. 3º a 4º) Empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela U, E, DF ou M (admite a participação de outras PJ de direito público interno bem como de entidades

RESUMO Trata-se o presente de um estudo acerca do princípio do contraditório e da ampla A Lei das Estatais (LE) inaugurou novo regime de contratação para as empresas estatais, que Disponível em: . Manual de Direito Administrativo.

PFE/Incra desincumbiu-se de um desafio que há muito se colocava: publicar a Lei nº 8.629, de 1993, comentada por seus procuradores, sistematizando a interpre-tação jurídica conferida pelos profissionais do Direito que cotidianamente lidam com esse diploma legal, na incumbência de realizar a … Lei de Criação – Proguaru CNPJ: 51.370.575/0001-37 Inscrição Estadual: 336.118.324.110 Inscrição Municipal: 005.828-9 eBook gratuito licitações nas estatais lei 13303 noções ... eBook gratuito licitações nas estatais lei 13303 noções introdutórias CLIQUE AQUI PARA FAZER O DOWNLOAD GRATUITAMENTE DO LIVRO ELETRÔNICO. Agora as estatais, isto é, as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, possuem um regime próprio de Licitações e … 13.303/16: A Lei Geral de Responsabilidade das Estatais ... 13.303/16: A Lei Geral de Responsabilidade das Estatais. Gianfrancesco Genoso. A lei 13.303/16 veio para disciplinar o estatuto jurídico, o regime societário e a função social da empresa pública e a sociedade de economia mista.

Lei 13.303/2016 e Decreto 8.945/2016 Lei de ... pela Lei de Responsabilidade das Estatais e pelo Decreto nº 8.945/2016. Neste Perguntas e Respostas, destacam-se os esclarecimentos sobre o âm-bito de aplicação e definições da Lei, auditoria externa, gestão de riscos e controle interno, requisitos e vedações para administradores e conselhei- Lei das Estatais comentada pelos principais ... A Lei 13.303/2016, “Lei da Responsabilidade das Estatais”, também conhecida como “Lei das Estatais”, outorga uma identidade ao regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista, mesclando institutos de direito privado e de direito público, disciplinando a exploração direta de atividade econômica pelo Estado por intermédio de suas empresas públicas e LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Política ... LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro d e 1998; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Lei 8.666 - Atualizada Esquematizada

O estatuto das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que a Lei nº 13.303/2016 vem de veicular, em cumprimento à. Resumo: O presente artigo propõe algumas reflexões sobre o estatuto jurídico das empresas estatais. As normas da Lei 13.303/2016 estão estru 19 Ago 2016 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato 2015-2018/2016/Lei/L13303.htm. 1/ 34. Page 2. 19/08/2016. 20 Set 2016 A Lei 13.303/2016, “Lei da Responsabilidade das Estatais”, também conhecida como “Lei das Estatais”, outorga uma identidade ao regime 22 Mar 2018 Prova disso é o fato de a Lei nº 13.303/16 ter abolido as cláusulas exorbitantes previstas na Lei nº 8.666/93 e que Disponível em: . Acesso em: Código civil comentado.

II - em 1 (um) ano a partir da entrada em vigor desta Lei, para a admissão e a demissão de motorista profissional; III - em 3 (três) anos e 6 (seis) meses a partir da entrada em vigor desta Lei, para o disposto no § 2º do art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ;

Lei das Estatais: Saiba tudo sobre a nova Lei 13303 Apr 19, 2019 · [Lei 13303 – Lei das Estatais] Olá pessoal, tudo bem? Em 2016 entrou em vigor uma lei importantíssima, há muito aguardada no âmbito do Direito Administrativo: a Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública – EP, da sociedade de economia mista – SEM e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lei 13303/16 | Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 ... LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito L13103 - Planalto - Capa

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