Dec 12, 2006 · As normas gerais sobre as concessões estão previstas na Constituição Federal (art. 175) e Lei 8.987 de 13.2.95. O contrato de concessão deve definir: o poder concedente, o objeto da concessão, delimitação da área, forma e período da exploração e os direito e deveres das …
Artigo 37 - Lei nº 8987 / 1995 Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio Contrato de concessão de serviços públicos (Administrativo ... Dec 12, 2006 · As normas gerais sobre as concessões estão previstas na Constituição Federal (art. 175) e Lei 8.987 de 13.2.95. O contrato de concessão deve definir: o poder concedente, o objeto da concessão, delimitação da área, forma e período da exploração e os direito e deveres das … Análise da Gestão Ambiental nas Companhias Estaduais de ... Desestatização, com a promulgação da Lei 8987/95 (“Lei das Concessões”, BRASIL, 2005). A partir de 1995, houve uma corrida das maiores empresas internacionais do setor em direção ao Brasil, a fim de associarem-se aos grandes empreiteiros brasileiros com vistas à
Lei NLei Nº 9.074/95 • Tratou das regras de transição da prestação de serviço público de energia elétrica porde serviço público de energia elétrica por prazo indeterminado para o regime de outorgas de novas concessões nos termosoutorgas de novas concessões nos termos da Lei Nº 8.987/95… LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 (*) Dispõe sobre ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal por esta lei, pelas normas legais pertinentes e pelas LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. DOU de 14.2.1995 e republicado no DOU de 28.9.1998. Texto compilado. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Concessão e Permissão de Serviços Públicos Lei 8987/95 ... Apr 18, 2012 · Concessão e Permissão de Serviços Públicos Lei 8987/95 Marcus Bittencourt poderá participar de chats e escolher os temas das aulas e dos vídeos! CONCESSÕES E …
Lei 8987-95 - Concessão e Permissão - Documents Aug 16, 2017 · Lei 8987-95 - Concessão e Permissão; Lei 8987-95 - Concessão e Permissão Capítulo IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviçospúblicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normaslegais pertinentes e L9074CONSOL - Planalto Das Concessões, Permissões e Autorizações. Art. 4 o As concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos termos desta e da Lei n o 8.987, e das demais. Anotações à Lei 8987/1995 (Administrativo) - Artigo ... Jun 10, 2002 · LEI Nº 8.987/95: Art. 1º: As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do artigo 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Parágrafo único: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as
Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta lei, das normas pertinentes e do contrato (art. 29, V da Lei 8987/95). Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão (art. 29, VI da Lei 8987/95). LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 delegação das concessões ou permissões que os substituirão, prazo esse que não poderá ser inferior a 31 de dezembro de 2001 e não poderá exceder a data limite de 31 de dezembro de 2002. * Primitivo § único renumerado pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003. FGV DIREITO SP M P Por uma Melhor Regulamentação do art ... a observância das exigências de capacidade técnica contidas no art. 27, inciso I, da Lei 8987/95, não necessariamente deve ser analisada à luz das exigências previstas no Edital da Licitação. Defenderei que análise do Administrador Público deve pautar-se pela capacidade do postulante a … A inconstitucionalidade da hipótese de cessão da concessão ...
relação de concessão: a Administração Pública, o concessionário e o usuário e, a partir delas, busca lei, a função jurisdicional aplica o direito aos casos concretos, resolvendo as questões de conflitos de
